Carta de serviços ao usuário

11 1.2 ORIENTAÇÃO TÉCNICA Requisitos de admissibilidade Consulta Formal: • Ser formulada por autoridade legítima; • Ser formulada em tese; • Conter a apresentação objetiva dos quesitos, com indicação precisa da dúvida quanto à interpretação e aplicação de dispositivos legais e regulamentares; e • Versar sobre matéria de competência do Tribunal de Contas. Consulta Informal: • Ser formulada por agente público de órgãos sujeitos à fiscalização do TCE-MT; e • Matéria de competência do TCE-MT. Principais etapas de processo de consulta e os respectivos prazos Consulta Formal: Prazo total de resposta em até 90 dias a partir da data de protocolo . Consulta Informal: Prazo para resposta de consultas sobre questões complexas em até 3 (três) dias úteis . Consulta Formal 1.2.1 RESPOSTA DE CONSULTA Consultas são questionamentos feitos ao TCE-MT sobre assuntos de sua competência, podem ser formais e informais. Canais, formas de acesso e horário de atendimento Consulta Informal Online http://www.tce.mt.gov.br/ menuserviço/protocolovirtual Presencial Gerência de Protocolo Prédio Administrativo Virtual consultoria_tecnica@tce.mt.gov.br Prazo: 24h para respostas Horário de Atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 18h. Telefones (65) 3613-2939 2940 | 7553 e 7554 Horário de Atendimento: 2ª a 6ª, das 9h às 12h e das 14h às 17h. Presencial Consultoria Técnica Prédio Sede Horário de Atendimento: 2ª a 6ª, das 9h às 12h e das 14h às 17h.