Carta de serviços ao usuário

5 APRESENTAÇÃO Este documento tem o objetivo de informar sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos prestados pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Nessa atualização da Carta de Serviços ao Usuário foram observadas as diretrizes e os princípios estabelecidos pela Lei nº 13.460/2017 , que determinam que os serviços serão prestados com regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia, de forma a possibilitar o exercício de direitos básicos dos usuários, como: 1. Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços; 2. Obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação; 3. Acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no   inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ; 4. Proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ; 5. Atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; e 6. Obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre: a. horário de funcionamento das unidades administrativas; b. serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público; c. acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações; d. situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e e. valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado. Nesse sentido, foram estruturadas e consolidadas as informações relativas aos serviços oferecidos pelo TCE-MT contendo os requisitos e documentos necessários para acessá-los, as etapas para o seu processamento, os prazos e a forma para a sua prestação, bem como os locais de acesso aos serviços e as ferramentas de comunicação com os usuários.