Irregularidades nas licitações realizadas pelas administrações públicas municipais do Estado de Mato Grosso: ações do TCE-MT

Irregularidades em Licitação nas contas anuais de 2009 Inicialmente é preciso dizer que o Tribunal elabora um relatório de auditoria de contas anuais para cada ente sob sua jurisdição a cada exercício financeiro. É realizada uma matriz de risco para selecionar os municípios que serão fiscalizados em campo (auditoria in loco ). O relatório é pa- dronizado e esse modelo padrão é revisado e reeditado todos os anos, sendo validado pelo Comitê Técnico e aprovado pelo Tribunal Pleno. No padrão são contempladas questões de auditoria e existe um capítulo destinado exclusivamente para o assunto Licitações. A amostragem selecionada pelo auditor é descrita no relatório. Dentre as questões de au- ditoria imprescindíveis para se apurar erros e fraudes em licitação, destacam-se as questões referentes a: • a regularidade formal; 13