Irregularidades nas licitações realizadas pelas administrações públicas municipais do Estado de Mato Grosso: ações do TCE-MT

•a situação jurídica, a qualificação técnica, a qualifica- ção econômico-financeira e a regularidade fiscal dos licitantes; •os termos dos editais e dos contratos; •os valores firmados; •a situação da obra, do serviço, da compra e da alie- nação; •a identificação dos responsáveis. Em 2009, o total de irregularidades constatadas nas au- ditorias programadas, apurado após o direito de defesa do responsável, foi de 2082 irregularidades. Considerando-se as 141 Prefeituras do Estado de Mato Grosso, e sendo que 34 Prefeituras não apresentaram irregularidades, isto corresponde a uma média de quase 20 irregularidades por Prefeitura. Des- sas 2082 irregularidades, 292 não foram classificadas por não estarem no rol das irregularidades classificáveis pela Resolução em vigor à época (Resolução Normativa nº 08/2008). 14