Irregularidades nas licitações realizadas pelas administrações públicas municipais do Estado de Mato Grosso: ações do TCE-MT

Descrição resumida da irregularidade Total % 3º Não-envio ou remessa em atraso de informações e documentos obriga- tórios ao TCE-MT 109 5,20% 4º Realização de despesas conside- radas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, ilegais e/ou ilegítimas 81 3,90% 5º Divergência entre as informações enviadas por meio eletrônico e as constantes dos processos físicos. 61 2,90% 6º Peças de Planejamento (PPA, LDO, LOA) elaboradas em desacordo com os preceitos constitucionais legais 48 2,30% 7º Ocorrência de irregularidades nos procedimentos licitatórios 44 2,10% 8º Concessão e/ou prestação de contas irregular de diárias 34 1,60% 9º Descumprimento do Cronograma de Implantação do Sistema de Controle Interno aprovado no art. 5º da Reso- lução nº 01/2007 – TCE-MT 31 1,50% 10º Não-realização de processo licita- tório, nos casos previstos na Lei de Licitações 30 1,40% 16