Irregularidades nas licitações realizadas pelas administrações públicas municipais do Estado de Mato Grosso: ações do TCE-MT

Descrição resumida da irregularidade Total % 6º Ocorrência de irregularidades nos procedimentos licitatórios classificadas como Graves 84 2,50% 10º Não-realização de processo licitatório, nos casos previstos na Lei de Licitações (art. 37, XXI, da Constituição Federal e arts 2º, caput e 89 da Lei nº 8.666/1993) 72 2,10% 11º Fracionamento de despesas de um mesmo objeto para modificar a modalidade de procedimento licitatório ou promover a dispensa indevidamente (arts. 23, §§ 2º e 5º, e 24, I e II da Lei 8.666/1993) 70 2,10% 16º Realização de despesas com justificativas de dispensa ou inexigibilidade de licitação sem amparo na legislação (arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666/1993) 49 1,40% 35º Ocorrência de irregularidades nos processos licitatórios classificadas como Moderadas 26 0,80% 56º Investidura irregular dos membros da Comissão de Licitação classificada como Grave (art. 51, § 4º da Lei 8.666/1993) 14 0,40% 78º Constatação de especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que restrinjam a competição do certame licitatório (art. 40, I da Lei 8.666/1993 e art. 3º, II da Lei nº 10.520/2002) 9 0,30% 18