Irregularidades nas licitações realizadas pelas administrações públicas municipais do Estado de Mato Grosso: ações do TCE-MT

Descrição resumida da irregularidade Total % 98º Investidura irregular dos membros da Comissão de Licitação classificada como moderada (art. 51, § 4º da Lei 8.666/1993) 5 0,10% 108º Ausência de justificativa da inviabilidade técnica e/ou econômica para o não- parcelamento de objeto divisível (arts. 15, IV e 23, § 1º da Lei nº 8.666/1993) 5 0,10% 111º Realização de processo licitatório ou contratação de bens e serviços com preços comprovadamente superiores aos de mercado – sobrepreço (art. 37, caput da Constituição Federal e art. 43, IV da Lei 8.666/1993). 5 0,10% 144º Abertura de procedimento licitatório relativo a obras e serviços sem observância aos requisitos estabelecidos no art. 7º, § 2º, I a IV da Lei nº 8.666/1993 2 0,10% 173º Ausência de licenciamento ambiental para o início das obras e/ou operações de empreendimento (Lei nº 6.938/81 e Resoluções do Conama nº 01/86 e nº 237/97) 1 0,00% 19