Irregularidades nas licitações realizadas pelas administrações públicas municipais do Estado de Mato Grosso: ações do TCE-MT

Medidas adotadas pelo TCE-MT quando constatadas irregularidades nos procedimentos licitatórios As medidas adotadas, após a identificação das irregulari- dades, são desde medidas cautelares, que podem determinar a suspensão de um certame até que se corrija o erro, por exemplo, até punições aos agentes causadores, aplicando as sanções previstas no Regimento Interno, tais como: