Irregularidades nas licitações realizadas pelas administrações públicas municipais do Estado de Mato Grosso: ações do TCE-MT

I. Multas. As multas caso não pagas são encaminhadas para execução judicial; II. Determinação de restituição de valores, quando se observa dano ao erário. Caso esgote o prazo para restituição, o responsável é inscrito no ca- dastro de inadimplentes do Tribunal de Contas e, automaticamente, a entidade vinculada à jurisdição do responsável pelo ressarcimento fica impedida de obtenção de certidão liberatória para todos os fins, inclusive para transferências voluntárias, além de se encaminhar à justiça eleitoral a relação dos inadimplentes e, também, notificar o Ministério Público Estadual do fato; III. Declaração de inidoneidade, isto é, se comprovada a fraude em licitação, o Tribunal Pleno declarará a inidoneidade do licitante fraudador para partici- par, por até 05 anos, de licitação na administração pública estadual e municipal; 21