Irregularidades nas licitações realizadas pelas administrações públicas municipais do Estado de Mato Grosso: ações do TCE-MT

IV. Inabilitação para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança, pelo período de 05 a 08 anos, a critério do Tribunal Pleno. Ainda pode ocorrer que a conta seja julgada irregular dependendo da gravidade da irregularidade no processo licitatório. Quando, em auditorias realizadas pelo TCE-MT, cons- tata-se irregularidades que fogem à sua competência para aplicação, aos responsáveis, das sanções previstas em lei, cabe ao Tribunal representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, conforme prescrito no art. 70, XI da Constituição da República. 22