Irregularidades nas licitações realizadas pelas administrações públicas municipais do Estado de Mato Grosso: ações do TCE-MT

Outros mecanismos utilizados pelo TCE-MT no combate a erros e fraudes em licitação Embora o Tribunal de Contas fiscalize a gestão dos recursos públicos, exercendo o seu controle externo, a Ins- tituição fomenta outros controles, como o controle interno e o controle social. Para tanto, inseriu em seu Planejamento Estratégico 2012-2013 objetivos, indicadores, metas e ini- ciativas para o incentivo ao controle interno, bem como estímulo e orientação ao controle social. Com referência ao controle interno, o objetivo é contribuir para a melhoria do desempenho da administração pública, incluindo capacitação dos fiscalizados. Aliás, a capacitação é um dos melhores instrumentos para coibir erros e fraudes em Licitação, e o TCE-MT tem investido na capacitação de agentes públicos de cada unidade gestora nas áreas espe- 23