Irregularidades nas licitações realizadas pelas administrações públicas municipais do Estado de Mato Grosso: ações do TCE-MT

Mensagem do Presidente A presente cartilha foi desenvolvida com a expectativa de colaborar com o debate no Núcleo de Enfrentamento aos Crimes de Corrupção e à Improbidade Administra- tiva (NECCO), constituído na forma de protocolo de cooperação técnica por órgãos de controle e fiscalização atuantes no Estado de Mato Grosso, sob a coordenação da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. O documento foca as principais irre- gularidades identificadas nas licitações realizadas pela administração pública municipal e as ações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para prevenir e combater os erros, fraudes e desvios nas unidades fiscali- zadas. O conteúdo foi elaborado pela subsecretária-geral