Transição de governo nos Municípios Brasileiros

17 A cada quatro anos renovam-se os mandatos dos Prefeitos e dos Vereadores em nossos Municípios. É a regra constitucional valorizando a República, o pluralismo político, o Estado democrático de direito e, de modo prático, a alternância no comando do poder através da livre escolha cidadã. Encerrado um mandato, logo outro se inicia. A transição no governo importa, assim, na passagem de comando político de um mandatário para outro e implica uma extensa série de providências que afetam inúmeros atores, incluindo a sociedade. O que deveria ser um simples câmbio de governantes traz – não raro – prejuízos irreparáveis para a continuidade dos serviços públicos, para a comunidade e outros tantos que descabe enunciar. E não são prejuízos que se resumem aos aspectos econômicos e financeiros. Muitas vezes a letargia que acomete a Administração Pública – motivada na ausência de uma ótima transição de governo – produz a regressão no tempo e a injusta punição da sociedade. Ao se institucionalizar o processo de transição nos governos municipais – além de cumprir as normas do País – os governantes locais estão promovendo aquilo tudo que é devido aos cidadãos e cidadãs. O processo de transição nos governos locais