Transição de governo nos Municípios Brasileiros
22 Obrigatoriedade de se institucionalizar o processo de transição desorganização administrativa – submeter os serviços e as utilidades públicas à descontinuidade, à paralisação ou a qualquer tipo de ineficiência? A todo modo, não bastassem os mandamentos constitucionais existentes, diversas iniciativas vão ocorrendo aos poucos Brasil afora. É o caso, por exemplo, da Constituição do Estado de Minas Gerais, que impôs regra taxativa para a institucionalização do processo de transição aqui falado e de diversos Municípios que conhecemos. A atuação de um mandato popular por Prefeitos e Vereadores se dá – não podemos nos esquecer disso – em favor da sociedade que eles representam e, por isso, estão é inevitável o compromisso com a boa governança pública. Institucionalizar o processo de transição no governo, em qualquer instância, é obrigação daqueles que detêm poderes para tanto.
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