Transição de governo nos Municípios Brasileiros

33 Estrutura básica do governo municipal A magnitude do tema processo de transição nos governos locais se acentua na medida em que minimamente se compreenda a estrutura básica da Administração Pública local e seu respectivo funcionamento. Sendo unidade integrante da federação brasileira, o Município é dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira. Possui, com efeito, competências constitucionais que lhe são próprias e sua missão resulta em diversos compromissos para com os seus cidadãos e cidadãs. A estrutura básica da Administração Municipal contempla e demanda, por menor que seja, a existência de alguns eixos (ou pilares) fundamentais, a saber: Planejamento (inclusive orçamentário) Finanças Pessoal (Recursos Humanos) Infraestrutura civil Infraestrutura em Tecnologia de Informação Suprimentos Governamentais e contratos públicos Referidos eixos se dinamizam por intermédio de seus processos e procedimentos internos visando a prestação de serviços e de utilidades públicas para a sociedade. Visam, enfim, propiciar a condensação das atividades finalísticas locais segundo as competências recebidas da Constituição Federal