Transição de governo nos Municípios Brasileiros

39 Despesas da Câmara Municipal e repasse duodecimal Repasses a entidades do Terceiro Setor Observância à Lei de Acesso à Informação Aplicação de recursos vinculados (multas de trânsito, royalties, CIDE, Fundo da Criança e do Adolescente, dentre outros) Preparativos para a Prestação de Contas em 2013 Continuidade de Programas custeados com recursos das esferas Federal e Estadual (especialmente FNS, FNDE e FNAS) Diagnósticos em relação aos contratos e demais ajustes administrativos (e licitações em curso) Situação de Pessoal Estoque de Procedimentos judiciais (incluindo os da Dívida Ativa) Projetos de Lei enviados pelo Executivo ao Legislativo Principais providências para a transição de governo no Município