Transição de governo nos Municípios Brasileiros

40 Principais providências para a transição de governo no Município Normativos vigentes no Município TACs e TAGs firmados (Termos de Ajustamento de Conduta e Termos de Ajustamento de Gestão, onde houver). Conselhos Municipais (composição e mandato) – Conselho Tutelar, Conselho de Meio Ambiente, dentre outros.