Transição de governo nos Municípios Brasileiros

43 Responsabilizações e punições: como evitá-las T odas as atividades que sejam relacionadas ao exercício do poder político (como é o caso dos mandatos de Prefeitos e de Vereadores) se sujeitam a fiscalização e controle. É o controle – de uma só vez – limitador do exercício do poder governamental e garantidor dos direitos fundamentais dos cidadãos e cidadãs. Quem exerce mandato político ou age na condição de servidor do povo se torna devedor de prestar contas e passível de responsabilização e punição. O que se está aferindo, ao final de tudo, é a gestão de dinheiros e patrimônios que não pertencem ao mandatário eleito e sim ao povo. Ao lado do dever de autocontrole administrativo (feito pela própria Prefeitura e na Câmara de Vereadores), nosso regime legal conta com diversas outras vias de controle e de fiscalização. É o caso daquele exercido pelo (a): Tribunal de Contas Ministério Público Legislativo Sociedade