Transição de governo nos Municípios Brasileiros

44 As responsabilizações e punições podem ocorrer em relação a inúmeros aspectos e, não raro, incidem sobre um mesmo fato sem que haja superposição ilegal de sanções, a exemplo das sanções políticas, das punições administrativas, das sanções penais e sanções civis, tais como: Perda de cargo Decretação de inelegibilidade por até oito anos Reparação e recomposição de danos; multa Imposição de pena privativa de liberdade (detenção ou reclusão) Evitam-se ditas responsabilizações atuando-se conforme a lei e, sobretudo, agindo preventivamente, planejando-se tudo aquilo que envolva o desempenho de funções governativas. Responsabilizações e punições: como evitá-las