Contratação por Tempo Determinado

16 lidos, ilegal se torna a contratação temporária para suprir essa necessidade. Contudo, nos casos de necessidade temporária de atividades even- tuais (ex: contratação de médicos e enfermeiros para atendimento de surto epidemiológico) ou ainda de necessidade temporária para substituição de atividades permanentes (ex: contratação de pessoal para substituição de professor em licença legal), a necessidade é genuinamente temporária, sendo que não seria razoável exigir da administração pública a efetiva- ção de um servidor para exercício de uma atividade transitória, o que acarretaria em aumento de despesas sem necessidade, já que, passada a necessidade da contratação, haveria a ociosidade desse servidor. Portando, nos casos de necessidade genuinamente temporária, há a possibilidade de se promover a contratação temporária de servidor mesmo na vigência de concurso público, com pessoas aprovadas para o respectivo cargo. 1.8.2. Necessidade temporária em razão da falta de interessados ou aprovados em concurso público Conforme descrito no item 1.5.2, naquelas situações em que a ati- vidade é permanente, mas há insuficiência de pessoal para atendimento da demanda ordinária do serviço, justifica-se a contratação temporária tão somente até a realização de concurso público, que tão logo deverá ser organizado e realizado. Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso tem entendido legítima as contratações temporárias quando não há interessados ou aprovados em concurso anterior, devidamente justificadas pelo gestor, e desde que em atividades essenciais (Acórdão nº 260/2012). Nessas situações, esses contratos temporários só permanecem legais se observado o prazo estritamente necessário à realização de novo concurso. 1.8.3. Contratação temporária de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate a endemias A contratação temporária de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias possui regramento legal próprio, em virtude de