Contratação por Tempo Determinado

20 2. LEI AUTORIZATIVA DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 2.1. Inaplicabilidade da Lei Federal aos Estados e Municípios Primeiramente, cumpre registrar que a previsão constitucional para contratação temporária exige a autorização por meio de lei, senão vejamos: [...] a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX). (grifo nosso). Nessa linha, este Tribunal de Contas já decidiu em várias ocasiões sobre a exigência de lei regulamentando a contratação por necessida- de temporária, de excepcional interesse público (Acórdãos nº 1.582/01, 1.784/06 e Resolução de Consulta nº 59/11). A Lei Federal nº 8.745/93 dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional in- teresse público, no âmbito da Administração Federal. Conforme prece- dente deste Tribunal de Contas, a referida Lei não se aplica aos estado e municípios, uma vez que não se trata de norma de caráter nacional, mas tão somente de âmbito federal (Resolução de Consulta nº 51/11). Esse entendimento também é adotado pelo Supremo Tribunal Federal (HC 104.078). Por fim, cumpre mencionar que, nos termos da Resolução de Con- sulta nº 51/2011, deste Tribunal, é possível a previsão de utilização sub-