Contratação por Tempo Determinado

50 AnExo RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2013 – TCE-MT Aprova a cartilha denominada “Cartilha de Orien- tação para Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporária de Ex- cepcional Interesse Público” O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 30, VI, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) e, Considerando a missão institucional deste Tribunal de garantir o controle externo, inclusive por meio de orientação aos jurisdicionados; Considerando a função institucional deste Tribunal de prestar orientação pedagógica, de caráter preventivo, com vistas a promover a eficiência na administração pública; Considerando a Iniciativa 4.1.1 - “Aprimorar a sistematização e a disponibilização de informações e serviços aos fiscalizados” do Objetivo