Classificação de Irregularidades: Critérios para as Decisões sobre as Contas Anuais

8 TCE-MT | Classificação de Irregularidades | 5ª Edição Apresentação O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso estabelece clas- sificação padronizada para as irregularidades detectadas pelas equipes técnicas durante o processo de auditoria, promovendo constante atuali- zação do rol das classificações, conforme necessidade de adequação ou acréscimo de novas irregularidades. A 5ª versão da cartilha “Classificação de Irregularidades”, aprovada pela Resolução Normativa do TCE-MT nº 2/2015, com aplicação a partir da competência de 2014, apresenta algumas novidades que visam otimizar e estruturar o processo de apreciação e julgamento das irregularidades praticadas pelos fiscalizados do TCE-MT. Foram acrescidas 38 novas classificações de irregularidades, visan- do atender principalmente aos Manuais de Procedimentos de Auditoria: Análise de Editais de Licitação: Direcionamento e restrição do caráter competitivo do certame; Receita Própria: IPTU; e Folha de Pagamento, considerando o detalhamento de possíveis achados que possam ser de- tectados pelas equipes técnicas. Foram criadas ainda classificações genéricas para atender as irregu- laridades não contempladas, em classificação específica, na Resolução Normativa nº 17/2010, deixando de existir as chamadas “irregularidades não classificadas”. Dessa forma, caso as equipes técnicas detectem irregularidade sem classificação específica deverão classificá-las atentando ao tema do acha-