Classificação de Irregularidades: Critérios para as Decisões sobre as Contas Anuais

10 TCE-MT | Classificação de Irregularidades | 5ª Edição Codificação do Assunto e Natureza da Irregularidade 1º Dígito – Assunto (indica a matéria da irregularidade classificada). CÓDIGO ASSUNTO A Limites Constitucionais/Legais B Gestão Patrimonial C Contabilidade D Gestão Fiscal/Financeira E Controle Interno F Planejamento/Orçamento G Licitação H Contrato I Convênio J Despesa K Pessoal L RPPS M Prestação de Contas N Diversos