Classificação de Irregularidades: Critérios para as Decisões sobre as Contas Anuais

5ª Edição | Classificação de Irregularidades | TCE-MT 13 AA 05. Limite Constitucional/Legal_Gravíssima_05. Repasses ao Poder Legislativo em desacordo com art. 29-A, § 2º, da Cons- tituição Federal. AA 06. Limite Constitucional/Legal_Gravíssima_06. Gastos do Poder Legislativo acima do estabelecido no art. 29-A, I a VI, da Constituição Federal. AA 07. Limite Constitucional/Legal_Gravíssima_07. Gastos com folha de pagamento da Câmara Municipal, incluído o subsídio dos vereadores, acima de 70% de sua receita (art. 29-A, §1°, da Constituição Federal). AA 08. Limite Constitucional/Legal_Gravíssima_08. Contratação de operação de crédito em valor superior à despesa de capital fixada no orçamento (art. 167, III, da Constituição Federal, arts. 12, § 2° da Lei Complementar nº 101/2000 e art. 6º, I, da Resolução do Senado Federal nº 43/2001). Graves (B) AB 01. Limite Constitucional/Legal_Grave_01. Existência de mon- tante da dívida consolidada líquida, da amortização e/ou da contratação superior ao limite estabelecido em Resolução do Senado Federal (Resoluções do Senado Federal nº 40/2001 e nº 43/2001).