Classificação de Irregularidades: Critérios para as Decisões sobre as Contas Anuais

14 TCE-MT | Classificação de Irregularidades | 5ª Edição AB 02. Limite Constitucional/Legal_Grave_02. Pagamento de sub- sídios de vereadores cuja fixação ocorreu dentro da mesma legislatura (art. 29, VI, da Constituição Federal). AB 03. Limite Constitucional/Legal_Grave_03. Pagamento de sub- sídios aos vereadores em desacordo com os percentuais de subsídios dos deputados estaduais (art. 29, VI, “a” a “f” , da Constituição Federal). AB 04. Limite Constitucional/Legal_Grave_04. Despesa total com remuneração de vereadores acima do limite de 5% da receita do município (art. 29, VII, da Constituição Federal). A Classificar: Graves (B) ou Moderadas (C) A_ 99. Limite Constitucional/Legal_Grave_99. Irregularidade re- ferente à Limite Constitucional/Legal, não contemplada em classificação específica na Resolução Normativa do TCE-MT nº 17/2010.