Classificação de Irregularidades: Critérios para as Decisões sobre as Contas Anuais

5ª Edição | Classificação de Irregularidades | TCE-MT 15 B. Gestão Patrimonial Gravíssimas (A) BA 01. Gestão Patrimonial_Gravíssima_01. Desvio de bens e/ou recursos públicos (art. 37, caput , da Constituição Federal). Graves (B) BB 01. Gestão Patrimonial_Grave_01. Aquisição de bens imóveis com gravame ou qualquer outro impedimento legal (art. 37, caput , da Constituição Federal). A Classificar: Graves (B) ou Moderadas (C) B_ 02. Gestão Patrimonial_a classificar_02. Não-adoção de pro- vidências para inscrição de dívida ativa (art. 1°, § 1°, arts. 12 e 13, da Lei Complementar nº 101/2000). B_ 03. Gestão Patrimonial_a classificar_03. Não-adoção de pro- vidências para cobrança de dívida ativa - administrativas e/ ou judiciais (art. 1°, § 1°, arts. 12 e 13, da Lei Complementar nº 101/2000 e Lei nº 6.830/1980). B_ 04. Gestão Patrimonial_a classificar_04. Cancelamento de dí- vida ativa sem comprovação do fato motivador (art. 37, caput , da Constituição Federal e art. 1°, § 1°, da Lei Complementar nº 101/2000).