Classificação de Irregularidades: Critérios para as Decisões sobre as Contas Anuais

16 TCE-MT | Classificação de Irregularidades | 5ª Edição B_ 05. Gestão Patrimonial_a classificar_05. Ausência ou defici- ência dos registros analíticos de bens de caráter permanente quanto aos elementos necessários para a caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração (art. 94, Lei nº 4.320/1964). B_ 99. Gestão Patrimonial_a classificar_99. Irregularidade refe- rente à Gestão Patrimonial, não contemplada em classificação específica na Resolução Normativa do TCE-MT nº 17/2010.