Classificação de Irregularidades: Critérios para as Decisões sobre as Contas Anuais

5ª Edição | Classificação de Irregularidades | TCE-MT 17 C. Contabilidade Gravíssimas (A) CA 01. Contabilidade_Gravíssima_01. Inexistência de escrituração contábil do exercício em exame (arts. 83, 85 a 91, 93 a 95, 97, 99 e 100, da Lei nº 4.320/1964). CA 02. Contabilidade_Gravíssima_02. Não-apropriação da con- tribuição previdenciária do empregador (arts. 40 e 195, I, da Constituição Federal). Graves (B) CB 01. Contabilidade_Grave_01. Não-contabilização de atos e/ou fatos contábeis relevantes que impliquem na inco nsistên- cia dos demonstrativos contábeis (arts. 83 a 106, da Lei nº 4.320/1964 ou Lei nº 6.404/1976). CB 02. Contabilidade_Grave_02. Registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes, implicando na inconsistência dos de- monstrativos contábeis (arts. 83 a 106, da Lei nº 4.320/1964 ou Lei nº 6.404/1976). CB 03. Contabilidade_Grave_03. Ausência de apresentação de con- tas individualizadas e consolidadas (art. 50, da Lei Comple- mentar nº 101/2000).