Classificação de Irregularidades: Critérios para as Decisões sobre as Contas Anuais

5ª Edição | Classificação de Irregularidades | TCE-MT 19 D. Gestão Fiscal/Financeira Gravíssimas (A) DA 01. Gestão Fiscal/Financeira_Gravíssima_01. Contração de obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres do man- dato sem que haja disponibilidade financeira (art. 42, caput e parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000). DA 02. Gestão Fiscal/Financeira_Gravíssima_02. Ocorrência de déficit de execução orçamentária, sem a adoção das providên- cias efetivas (art. 169 da Constituição Federal; arts. 1°, § 1°, 4°, I, “b” e 9° da Lei Complementar nº 101/2000; art. 48, “b”, da Lei nº 4.320/1964). DA 03. Gestão Fiscal/Financeira_Gravíssima_03. Realização de empréstimos ou qualquer outro tipo de operação financei- ra junto a Fundo ou Órgão Previdenciário (art. 167, XI, da Constituição Federal; art. 43, § 2°, II, da Lei Complementar nº 101/2000; art. 6°, V, da Lei nº 9.717/1998). DA 04. Gestão Fiscal/Financeira_Gravíssima_04. Não-redução do montante da despesa total com pessoal que excedeu o limite legal, na forma e nos prazos da lei (art. 169, Constituição Fe- deral; art. 23, da Lei Complementar nº 101/2000; art. 5º, III, da Lei nº 10.028/2000). DA 05. Gestão Fiscal/Financeira_Gravíssima_05. Não-recolhimen- to das cotas de contribuição previdenciária do empregador à instituição de previdência (arts. 40 e 195, I, da Constituição Federal).