Classificação de Irregularidades: Critérios para as Decisões sobre as Contas Anuais

20 TCE-MT | Classificação de Irregularidades | 5ª Edição DA 06. Gestão Fiscal/Financeira_Gravíssima_06. Não-efetivação do desconto de contribuição previdenciária dos segurados (arts. 40, 149, § 1° e 195, II, da Constituição Federal). DA 07. Gestão Fiscal/Financeira_Gravíssima_07. Não-recolhi- mento das cotas de contribuição previdenciária desconta- das dos segurados à instituição devida (arts. 40, 149, § 1° e 195, II, da Constituição Federal; art. 168- A do Decreto-Lei nº 2.848/1940). DA 08. Gestão Fiscal/Financeira_Gravíssima_08. Contratação de operação de crédito nos 120 dias anteriores ao final do man- dato do chefe do Poder Executivo ( art. 15, caput , da Resolu- ção do Senado Federal nº 43/2001). DA 09. Gestão Fiscal/Financeira_Gravíssima_09. Aumento de gastos com pessoal no período de cento e oitenta dias an- teriores ao final do mandato (art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000). DA 10. Gestão Fiscal/Financeira_Gravíssima_10. Descumprimen- to das vedações impostas ao Poder ou órgão que exceder a 95% do limite das despesas com pessoal (art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000). Graves (B) DB 01. Gestão Fiscal/Financeira_Grave_01. Não-expedição de ato determinando limitação de empenho e movimentação finan- ceira, nos casos e condições estabelecidos em lei (art. 5, III, da Lei nº 10.028/2000; arts. 4°, I, “b” e 9º, da Lei Complemen- tar nº 101/2000).