Classificação de Irregularidades: Critérios para as Decisões sobre as Contas Anuais

5ª Edição | Classificação de Irregularidades | TCE-MT 21 DB 02. Gestão Fiscal/Financeira_Grave_02 . Não-adoção de provi- dências para a constituição e arrecadação do crédito tributá- rio. (art. 1°, § 1° e art. 11, da Lei Complementar nº 101/2000; arts. 52 e 53, da Lei nº 4.320/64). DB 03. Gestão Fiscal/Financeira_Grave_03. Cancelamento de res- tos a pagar processados sem comprovação do fato motivador (art. 37, caput da Constituição Federal; art. 3°, caput da Re- solução Normativa do TCE-MT nº 11/2009). DB 04. Gestão Fiscal/Financeira_Grave_04. Movimentação das disponibilidades de caixa em instituições financeiras não ofi- ciais sem autorização legislativa (art. 164, § 3º, da Constituição Federal). DB 05. Gestão Fiscal/Financeira_Grave_05. Emissão de cheques sem cobertura financeira (art.1º, V, do Decreto-Lei nº 201/1967 c/c art. 1º, § 1°, da Lei Complementar nº 101/2000). DB 06. Gestão Fiscal/Financeira_Grave_06. Contratação de ope- rações de crédito com instituições não financeiras (Lei Com- plementar nº 101/2000 - LRF, Lei nº 4.595/1964 e Resolução do Senado Federal nº 43/2001) DB 07. Gestão Fiscal/Financeira_Grave_07. Contratação de ope- ração de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato (art. 38, IV, “b”, da Lei Complementar nº 101/2000, art. 15, § 2º, da Resolução do Senado Federal nº 43/2001). DB 08. Gestão Fiscal/Financeira_Grave_08. Ausência de transpa- rência nas contas públicas, inclusive quanto à realização das audiências públicas (arts. 1º, § 1º, 9 º, § 4 º, 48, 48-A e 49, da Lei Complementar nº 101/2000). DB 09. Gestão Fiscal/Financeira_Grave_09. Inadimplência no pa- gamento da contribuição patronal, débito original ou parcela- mento (art.s. 23, I, 24, II e IV, 36 da ON MPS/SPS nº 02/2009).