Classificação de Irregularidades: Critérios para as Decisões sobre as Contas Anuais

22 TCE-MT | Classificação de Irregularidades | 5ª Edição DB 10. Gestão Fiscal/Financeira_Grave_10. Transferências e/ou movimentação de recursos vinculados em outras contas ban- cárias que não as criadas especificamente para esse fim ( art. 8º, parágrafo único, 43, §1º, da Lei nº 101/2000). DB 11 Gestão Fiscal/Financeira_Grave_11. Não-aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde por meio de Fundo de Saúde (art. 2º, parágrafo único da Lei Complementar nº 141/2012). DB 12. Gestão Fiscal/Financeira_Grave_12. Concessão de bene- fícios administrativos ou fiscais em desconformidade com a legislação (art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000; Resolu- ção Normativa do TCE-MT nº 01/2003). DB 13. Gestão Fiscal/Financeira_Grave_13. Não-obtenção de resul- tados financeiros e/ou sociais planejados na concessão de be- nefícios administrativos ou fiscais (art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000; Resolução Normativa do TCE-MT nº 01/2003). DB 14. Gestão Fiscal/Financeira_Grave_14. Não-retenção de tri- butos, nos casos em que esteja obrigado a fazê-lo, por ocasião dos pagamentos a fornecedores (art. 11 da Lei nº 101/2000). DB 15. Gestão Fiscal/Financeira_Grave_15. Não-cumprimento das regras que instituíram o regime especial de pagamento dos precatórios (art. 100 da Constituição Federal). DB 16. Gestão Fiscal/Financeira_Grave_16. Não liberação ao ple- no conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tem- po real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público (art. 48, II, 48-A da Lei Complementar nº 101/2000). DB 17. Gestão Fiscal/Financeira_Grave_17. Ausência de estabe- lecimento de metas bimestrais de arrecadação pelo Poder Executivo (art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000).