Classificação de Irregularidades: Critérios para as Decisões sobre as Contas Anuais

5ª Edição | Classificação de Irregularidades | TCE-MT 23 DB 18. Gestão Fiscal/Financeira_Grave_18. Não atualização da Planta Genérica de Valores quanto a abrangência da área urbana municipal (artigos 11 e 12 da Lei Complementar nº 101/2000 e artigo 2 .o da Resolução Normativa do TCE-MT n o 31/2012). DB 19. Gestão Fiscal/Financeira_Grave_19. Não atualização da Planta Genérica de Valores quanto aos valores venais dos terrenos localizados em área urbana municipal (artigos 11 e 12, da Lei Complementar nº 101/2000 e artigo 2 .o da Resolução Normativa do TCE-MT n o 31/2012). DB 20. Gestão Fiscal/Financeira_Grave_20. Não atualização da Planta Genérica de Valores quanto aos valores venais das edificações dos imóveis localizados em área urbana municipal (artigos 11 e 12, da Lei Complementar nº 101/2000 e artigo 2 .o da Resolução Normativa do TCE-MT n o 31/2012). DB 21. Gestão Fiscal/Financeira_Grave_21. Não encaminhamen- to da Planta Genérica de Valores ao Cartório de Registro de Imóveis do Município (artigo 4º, da Resolução Normativa do TCE-MT n o 31/2012). DB 22. Gestão Fiscal/Financeira_Grave_22. Divergência entre os valores venais dos terrenos e os valores previstos na Planta Genérica de Valores e Código Tributário Municipal – base de cálculo incorreta do IPTU (Código Tributário Municipal; Planta Genérica de Valores). DB 23. Gestão Fiscal/Financeira_Grave_23. Divergência entre os valores venais das edificações e os valores previstos na Planta Genérica de Valores e Código Tributário Municipal – base de cálculo incorreta do IPTU (Código Tributário Municipal; Planta Genérica de Valores).