Classificação de Irregularidades: Critérios para as Decisões sobre as Contas Anuais

24 TCE-MT | Classificação de Irregularidades | 5ª Edição DB 24. Gestão Fiscal/Financeira_Grave_24. Adoção de alíquota(s) de IPTU divergente(s) da previsão do Código Tributário Mu- nicipal. A Classificar: Graves (B) ou Moderadas (C) D_ 99. Gestão Fiscal/Financeira_A Classificar_99. Irregularidade referente à Gestão Fiscal/Financeira, não contemplada em classificação específica na Resolução Normativa do TCE-MT nº 17/2010.