Classificação de Irregularidades: Critérios para as Decisões sobre as Contas Anuais

5ª Edição | Classificação de Irregularidades | TCE-MT 27 E_ 08. Controle Interno_a classificar_08. Ausência de vinculação direta da Unidade Central de Controle Interno ao dirigente máximo do órgão/entidade (art. 1º, da Resolução Normativa do TCE-MT nº 05/2013). E_ 09. Controle Interno_a classificar_09. Responsável pela Uni- dade Central de Controle Interno não pertencente ao quadro efetivo do órgão/entidade (art. 1º , da Resolução Normativa do TCE-MT nº 05/2013). E_ 10. Controle Interno_a classificar_10. Ausência de cargo de controlador interno na estrutura do órgão/entidade (art. 3º, da Resolução Normativa do TCE-MT nº 33/2012; Resolução de Consulta TCE-MT nº 24/2008 ). E_ 11. Controle Interno_a classificar_11. Não-preenchimento de cargos de controladores internos por meio de concurso pú- blico (art. 3º da Resolução Normativa do TCE-MT nº 33/2012; Resolução de Consulta TCE-MT nº 24/2008 ). E_ 99. Controle Interno_a classificar_99. Irregularidade referente à Controle Interno, não contemplada em classificação especí- fica na Resolução Normativa do TCE-MT nº 17/2010.