Classificação de Irregularidades: Critérios para as Decisões sobre as Contas Anuais

28 TCE-MT | Classificação de Irregularidades | 5ª Edição F. Planejamento/Orçamento Graves (B) FB 01. Planejamento/Orçamento_Grave_01. Realização de des- pesas sem a existência de crédito orçamentário (art. 167, II, da Constituição Federal). FB 02. Planejamento/Orçamento_Grave_02. Abertura de créditos adicionais - suplementares ou especiais – sem autorização legislativa ou autorização legislativa posterior (art. 167, V, da Constituição Federal; art. 42, da Lei nº 4.320/1964). FB 03. Planejamento/Orçamento_Grave_03. Abertura de crédi- tos adicionais por conta de recursos inexistentes: excesso de arrecadação, superávit financeiro, anulação total ou parcial de dotações e operações de crédito (art. 167, II e V, da Cons- tituição Federal; art. 43, da Lei nº 4.320/1964). FB 04. Planejamento/Orçamento_Grave_04. Abertura de créditos adicionais - suplementares ou especiais - sem a indicação dos recursos correspondentes (art. 167, V, da Constituição Federal). FB 05. Planejamento/Orçamento_Grave_05. Autorização para abertura de créditos adicionais ilimitados (art. 167, VII, da Constituição Federal). FB 06. Planejamento/Orçamento_Grave_06. Abertura de créditos adicionais por instrumento que não seja Decreto do Executivo (arts. 42 e 44, da Lei nº 4.320/1964).