Classificação de Irregularidades: Critérios para as Decisões sobre as Contas Anuais

5ª Edição | Classificação de Irregularidades | TCE-MT 29 FB 07. Planejamento/Orçamento_Grave_07. Abertura de créditos extraordinários para atendimento de despesas que não sejam imprevisíveis e/ou urgentes (art.167, § 3º, da Constituição Fe- deral; art. 41, III, da Lei nº 4.320/1964). FB 08. Planejamento/Orçamento_Grave_08. Reabertura de cré- ditos adicionais especial e/ou extraordinário, cuja abertura ocorreu nos últimos quatro meses do exercício anterior, fora do limite de seus saldos (art. 167, § 2º, da Constituição Fede- ral; art.45, da Lei nº 4.320/1964). FB 09. Planejamento/Orçamento_Grave_09. Abertura de crédito adicional especial incompatível com o PPA e a LDO (art. 5º, caput , da Lei Complementar nº 101/2000). FB 10. Planejamento/Orçamento_Grave_10. Transposição, re- manejamento ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa (art. 167, VI, da Constituição Federal). FB 11. Planejamento/Orçamento_Grave_11. Inclusão de novos projetos na Lei Orçamentária sem que sejam atendidos os em andamento e/ou contempladas as despesas de conserva- ção do patrimônio público (art. 45, da Lei Complementar nº 101/2000).