Classificação de Irregularidades: Critérios para as Decisões sobre as Contas Anuais

30 TCE-MT | Classificação de Irregularidades | 5ª Edição FB 12. Planejamento/Orçamento_Grave_12. Não-inclusão de in- vestimento no plano plurianual ou em lei autorizativa, no caso da execução ser superior a um exercício financeiro (art. 167, § 1º, da Constituição Federal; art. 5º, § 5º, da Lei Complementar nº 101/2000). A Classificar: Graves (B) ou Moderadas (C) F_ 13. Planejamento/Orçamento_a classificar_13. Peças de Pla- nejamento (PPA, LDO, LOA) elaboradas em desacordo com os preceitos constitucionais e legais (arts. 165 a 167 da Cons- tituição Federal). F_ 99. Planejamento/Orçamento_a classificar_99. Irregularidade referente à Planejamento/Orçamento, não contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.