Classificação de Irregularidades: Critérios para as Decisões sobre as Contas Anuais

5ª Edição | Classificação de Irregularidades | TCE-MT 31 G. Licitação Graves (B) GB 01. Licitação_Grave_01. Não-realização de processo licitatório, nos casos previstos na Lei de Licitações (art. 37, XXI, da Cons- tituição Federal; arts. 2°, caput , 89 da Lei nº 8.666/1993). GB 02. Licitação_Grave_02. Realização de despesas com justificati- vas de dispensa ou inexigibilidade de licitação sem amparo na legislação (arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666/1993). GB 03. Licitação_Grave_03. Constatação de especificações excessi- vas, irrelevantes ou desnecessárias que restrinjam a competi- ção do certame licitatório (art. 40, I, da Lei nº 8.666/1993; art. 3°, II, da Lei nº 10.520/2002). GB 04. Licitação_Grave_04. Ausência de justificativa da inviabili- dade técnica e/ou econômica para o não-parcelamento de objeto divisível (arts. 15, IV e 23, § 1°, da Lei nº 8.666/1993). GB 05. Licitação_Grave_05. Fracionamento de despesas de um mes- mo objeto para modificar a modalidade de procedimento li- citatório ou promover a dispensa indevidamente (arts. 23, §§ 2º e 5º, 24, I e II da Lei nº 8.666/1993). GB 06. Licitação_Grave_06. Realização de processo licitatório ou contratação de bens e serviços com preços comprovadamente superiores aos de mercado – sobrepreço (art. 37, caput , da Constituição Federal; art. 43, IV, da Lei nº 8.666/1993).