Classificação de Irregularidades: Critérios para as Decisões sobre as Contas Anuais

32 TCE-MT | Classificação de Irregularidades | 5ª Edição GB 07. Licitação_Grave_07. Expedição de certificados de registros cadastrais a empresas que não apresentaram toda a docu- mentação exigida pela legislação (arts. 36, § 1º, 37 da Lei nº 8.666/1993). GB 08. Licitação_Grave_08. Não-observância do tratamento dife- renciado e simplificado garantido às Microempresas e Empre- sas de Pequeno Porte nos procedimentos licitatórios (art. 42 a 49, da Lei Complementar nº 123/2006 e legislação específica do ente. GB 09. Licitação_Grave_09. Abertura de procedimento licitatório relativo a obras e serviços sem observância aos requisitos estabelecidos no art. 7º, §2º, I a IV da Lei nº 8.666/1993. GB 10. Licitação_Grave_10. Ausência de projeto executivo para obras ou serviços (arts.6º, X c/c 7º, II, da Lei nº 8.666/1993). GB 11. Licitação_Grave_11. Deficiência dos projetos básicos e/ou executivos na contratação de obras ou serviços, inclusive no que concerne ao impacto ambiental e às normas de acessi- bilidade, quando couber (arts. 6º, IX e X, 7º e 12, da Lei nº 8.666/1993). GB 12. Licitação_Grave_12. Ausência de licenciamento ambiental para os inícios das obras e/ou operações do empreendimento (Lei nº 6.938/81; Resoluções do Conama nº 01/86 e nº 237/97; Lei Complementar nº 38/95 – Código Estadual do Meio Ambiente). A Classificar: Graves (B) ou Moderadas (C) G_ 13. Licitação_a classificar_13. Ocorrência de irregularidades nos procedimentos licitatórios (Lei nº 8.666/1993; Lei nº 10.520/2002; legislação específica do ente).