Classificação de Irregularidades: Critérios para as Decisões sobre as Contas Anuais

5ª Edição | Classificação de Irregularidades | TCE-MT 33 G_ 14. Licitação_a classificar_14. Investidura irregular dos membros da Comissão de Licitação (art. 51, § 4°, da Lei nº 8.666/1993). G_ 15. Licitação_a classificar_15. Especificação imprecisa e/ou in- suficiente do objeto da licitação. (art. 3º, § 1º, I, c/c caput do art. 14 e art. 40, § 2º, IV, da Lei nº 8.666/1993; art.40,I, da Lei nº 8.666/1993; Art. 3º, II, da Lei nº 10.520/2002; Súmula TCU nº 177). G_ 16. Licitação_a classificar_16. Ausência de publicação dos avi- sos e demais atos obrigatórios da licitação nos meios de divul- gação previstos na legislação e/ou fora dos padrões e critérios estabelecidos (art. 21, da Lei nº 8.666/1993; art. 4º, V, da Lei nº 10.520/02). G_17. Licitação_a_Classificar_17 . Ocorrência de irregularidades relativas às exigências de qualificação técnica das licitantes (art. 30, da Lei nº 8.666/1993). G_18. Licitação_a_Classificar_18. Ocorrência de irregularidades relativas às exigências de qualificação econômico-financeiro das licitantes (art. 31, da Lei nº 8.666/1993). G_19. Licitação_a_Classificar_19. Ocorrência de irregularidades relativas às exigências de regularidade fiscal e trabalhista das licitantes (art. 29, da Lei nº 8.666/1993). G_20. Licitação_a_Classificar_20. Ocorrência de irregularidades relativas às exigências de habilitação jurídica das licitantes (art. 28, da Lei nº 8.666/1993). G_21. Licitação_a_Classificar_21. Ocorrência de irregularidades nos procedimentos de dispensas e inexigibilidades de licita- ção (arts. 17, 24 e 25, da Lei nº 8.666/93) G_99. Licitação_a_Classificar_99. Irregularidade referente à Lici- tação, não contemplada em classificação específica na Reso- lução Normativa do TCE-MT nº 17/2010.