Classificação de Irregularidades: Critérios para as Decisões sobre as Contas Anuais

34 TCE-MT | Classificação de Irregularidades | 5ª Edição H. Contratos Graves (B) HB 01. Contrato_Grave_01. Não-rejeição, no todo ou em parte, da obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato (art. 76, da Lei nº 8.666/1993). HB 02. Contrato_Grave_02. Não adoção de providências no caso de constatação de defeitos construtivos durante o prazo de cinco anos, no tocante à solidez e segurança de obras (art. 618, do Código Civil). HB 03. Contrato_Grave_03. Prorrogação indevida de contrato de prestação de serviços de natureza não-continuada com fulcro no art. 57, II, da, Lei nº 8.666/1993. HB 04. Contrato_Grave_04. Inexistência de acompanhamento e fiscalização da execução contratual por um representante da Administração especialmente designado (art. 67, da Lei nº 8.666/1993). HB 17. Contrato_Grave_17. Contratação de empresa declarada ini- dônea ou suspensa para contratar com a Administração Pú- blica (Arts. 87, IV, e 97, da Lei nº 8.666/93). A Classificar: Graves (B) ou Moderadas (C) H_ 05. Contrato_a classificar_05. Ocorrência de irregularidades na formalização dos contratos (Lei nº 8.666/1993; legislação es- pecífica do ente)