Classificação de Irregularidades: Critérios para as Decisões sobre as Contas Anuais

5ª Edição | Classificação de Irregularidades | TCE-MT 35 H_ 06. Contrato_a classificar_06. Ocorrência de irregularidades na execução dos contratos (Lei nº 8.666/1993; legislação especí- fica do ente) H_ 07. Contrato_a classificar_07. Ocorrência de irregularidades no encerramento dos contratos (Lei nº 8.666/1993; legislação específica do ente) H_ 08. Contrato_a classificar_08. Não-aplicação de sanções admi- nistrativas ao contratado em razão de atraso ou inexecução to- tal ou parcial do contrato (arts. 86 a 88, da Lei nº 8.666/1993). H_ 09. Contrato_a classificar_09. Prorrogação de contrato de pres- tação de serviços de natureza continuada sem a devida previ- são editalícia ou contratual (art. 55, IV, da Lei nº 8.666/1993). H_ 10. Contrato_a classificar_10. Ocorrência de irregularidades nas alterações e/ou atualizações do valor contratual (art. 57, art. 65 c/c arts. 40, XI, 55, III da Lei nº 8.666/1993). H_ 11. Contrato_a classificar_11. Irregularidades na contratação de entidades qualificadas como Organizações Sociais ou Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (Lei nº 9.637/1998; Lei nº 9.790/1999).