Classificação de Irregularidades: Critérios para as Decisões sobre as Contas Anuais

36 TCE-MT | Classificação de Irregularidades | 5ª Edição H_12. Contrato_a classificar_12. Irregularidades na execução de Contrato de Gestão ou Termo de Parceria celebrados jun- to à entidades qualificadas como Organizações Sociais ou Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (Lei nº 9.637/1998; Lei nº 9.790/1999). H_ 13. Contrato_a classificar_13. Não-observância das regras de prestação de contas decorrentes de Contrato de Gestão ou Termo de Parceria celebrados junto à entidades qualificadas como Organizações Sociais ou Organização de Sociedade Ci- vil de Interesse Público (Lei nº 9.637/1998; Lei nº 9.790/1999). H_ 14. Contrato_a classificar_14. Ocorrência de alterações no ob- jeto da contratação em desconformidade com as condições e limites estabelecidos pela legislação. (arts. 65, da Lei nº 8.666/93) H_ 15. Contrato_a classificar_15. Ineficiência no acompanhamento e fiscalização da execução contratual pelo representante da Administração especialmente designado (art. 67, da Lei nº 8.666/1993). H_ 16. Contrato_a classificar_16. Prorrogação contratual em des- conformidade com as hipóteses, condições ou limites estabe- lecidos no art. 57, da Lei nº 8.666/93. H_ 99. Contrato_a classificar_99. Irregularidade referente à Contra- to, não contemplada em classificação específica na Resolução Normativa do TCE-MT nº 17/2010.