Classificação de Irregularidades: Critérios para as Decisões sobre as Contas Anuais

5ª Edição | Classificação de Irregularidades | TCE-MT 37 I. Convênios A Classificar: Graves (B) ou Moderadas (C) I_ 01. Convênio_a classificar_01. Não-observância das regras de celebração de convênios e/ou instrumentos congêneres (art. 116, da Lei nº 8.666/1993; Instruções Normativas Conjuntas Seplan/Sefaz/AGE nº 003/2009 e nº 004/2009; art.73, VI, a, da Lei nº 9.504/1997; legislação específica do ente. I_02. Convênio_a classificar_02. Não-observância das regras de execução de convênios e/ou instrumentos congêneres (Ins- truções Normativas Conjuntas Seplan/Sefaz/AGE nº 003/2009 e nº 004/2009; legislação específica do ente). I_ 03. Convênio_a classificar_03. Não-observância das regras de prestação de contas referentes a convênios e/ou instrumentos congêneres (Instruções Normativas Conjuntas Seplan/Sefaz/ AGE nº 003/2009 e nº 004/2009; legislação específica do ente). I_99. Convênio_a classificar_99. Irregularidade referente à Con- vênio, não contemplada em classificação específica na Reso- lução Normativa do TCE-MT nº 17/2010.