Classificação de Irregularidades: Critérios para as Decisões sobre as Contas Anuais

5ª Edição | Classificação de Irregularidades | TCE-MT 39 JB 07. Despesa_Grave_07. Concessão de auxílios, contribuições ou subvenções a entidades privadas sem autorização na LDO, LOA e em lei específica (art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000). JB 08. Despesa_Grave_08. Pagamento de subsídios ao prefeito, vi- ce-prefeito e secretários em desacordo com as determinações constitucionais e legais (art. 29, V, da Constituição Federal). A Classificar: Graves (B) ou Moderadas (C) J_ 09. Despesa_a classificar_09. Realização de despesa sem emis- são de empenho prévio (art. 60 da Lei nº 4.320/1964). J_ 10. Despesa_a classificar_10. Ausência de documentos compro- batórios de despesas (art. 63, §§ 1° e 2°, da Lei nº 4.320/1964). J_11. Despesa_a classificar_11. Realização de despesas com base em contratos celebrados com pessoas jurídicas em débito com a Previdência Social e/ou FGTS (art. 195, § 3º, da Constituição Federal; art. 27 da Lei nº 8.036/1990). J_ 12. Despesa_a classificar_12. Pagamento de obrigações com preterição de ordem cronológica de sua exigibilidade (arts. 5º e 92 da Lei nº 8.666/1993).