Classificação de Irregularidades: Critérios para as Decisões sobre as Contas Anuais

40 TCE-MT | Classificação de Irregularidades | 5ª Edição J_ 13. Despesa_a classificar_13. Concessão irregular de adianta- mento (arts. 68 e 69, da Lei nº 4.320/1964; legislação especí- fica do ente). J_ 14. Despesa_a classificar_14. Prestação de contas irregular de adiantamento (art. 81, parágrafo único do Decreto-Lei nº 200/1967; legislação específica do ente). J_ 15. Despesa_a classificar_15. Concessão irregular de diárias (art. 37, caput da Constituição Federal e legislação específica; le- gislação específica do ente). J_ 16. Despesa_a classificar_16. Prestação de contas irregular de diárias (art. 37, caput da Constituição Federal e legislação específica; legislação específica do ente). J_ 17. Despesa_a classificar_17. Concessão de subvenções eco- nômicas em desacordo com a lei ( arts. 18 e 19, da Lei nº 4.320/1964; art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000). J_ 18. Despesa_a classificar_18. Concessão de subvenções sociais em desacordo com o previsto em lei (arts. 16 e 17, da Lei nº 4.320/1964). J_ 19. Despesa_a classificar_19. Concessão de auxílio a pessoas em desacordo com a legislação (art. 37, caput , da Constitui- ção Federal; art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000). J_ 20. Despesa_a classificar_20. Contribuição para o custeio de outro ente da Federação, sem autorização na LDO, LOA ou em lei específica e/ou sem a formalização de convênio (art. 62, da Lei Complementar nº 101/2000). J_ 21. Despesa_a classificar_21. Ausência da autorização do or- denador de despesas em notas de empenho (art. 58, da Lei nº 4.320/1964).