Classificação de Irregularidades: Critérios para as Decisões sobre as Contas Anuais

5ª Edição | Classificação de Irregularidades | TCE-MT 41 J_ 22. Despesa_a classificar_22. A legislação municipal não con- templa exigências básicas para fundamentação e/ou parame- trização do processo de prestação de contas de diárias con- cedidas (portaria STN nº 163/2000 e Acórdão 1.783/2003 do TCE-MT). J_ 99. Despesa_a classificar_99. Irregularidade referente à Despe- sa, não contemplada em classificação específica na Resolução Normativa do TCE-MT nº 17/2010.