Classificação de Irregularidades: Critérios para as Decisões sobre as Contas Anuais

42 TCE-MT | Classificação de Irregularidades | 5ª Edição K. Pessoal Gravíssimas (A) KA 01. Pessoal_Gravíssima_01. Nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o ter- ceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas (Sú- mula Vinculante 13/2008 – Supremo Tribunal Federal – STF). Graves (B) KB 01. Pessoal_Grave_01. Contratação de pessoal por tempo deter- minado sem atender à necessidade temporária de excepcio- nal interesse público, burlando a exigência de realização de concurso público (art. 37, II e IX, da Constituição Federal). KB 02. Pessoal_Grave_02. Admissão de servidores em cargos co- missionados ou função de confiança para o exercício de atri- buições não relacionadas à direção, chefia e assessoramento (art. 37, V, da Constituição Federal). KB 03. Pessoal_Grave_03. Admissão de servidores não-efetivos em função de confiança (art. 37, V, da Constituição Federal). KB 04. Pessoal_Grave_04. Inexistência de Quadro de Pessoal (arts. 37, caput ; 61, II, “a”, da Constituição Federal ou legislação específica).